A autonomia do Banco Central, aprovada pela Câmara nesta 4ª feira (10.fev.2021), serve para reduzir a influência do governo federal sobre a política monetária.

A proposta foi a sanção presidencial. Quando estiver vigorando o presidente e diretores do BC terão mandato. Não poderão ser demitidos livremente. Jair Bolsonaro e Paulo Guedes queriam a aprovação do texto.

Os integrantes da diretoria deverão atender aos seguintes pré-requisitos:

• ser brasileiros idôneos;
• ter reputação ilibada;
• ter notória capacidade em assuntos econômico-financeiros ou comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função.

O Senado continuará responsável pela aprovação dos nomeados. Outras medidas que o texto estabelece:

• começo de mandato – será sempre no 1º dia útil do 3º ano de cada governo;
• criação de mandatos – o período de permanência do presidente e dos diretores será de 4 anos. Hoje não há prazo definido;
• possibilidade de recondução – o presidente e os diretores do BC poderão ser reconduzidos só uma vez aos respectivos cargos.

O mandato do presidente do BC terá 4 anos, com início no dia 1º de janeiro do 3º ano do mandato do presidente da República. Os mandatos dos diretores do BC terão duração de 4 anos, observando-se a seguinte escala:

• 2 diretores terão mandatos com início no dia 1º de março do 1º ano de mandato do presidente da República;
• 2 diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do 2º ano do mandato do presidente da República;
• 2 diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do 3º ano do mandato do presidente da República;
• e 2 diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do 4º ano do mandato do Presidente da República.

O presidente do Banco Central só poderá ser demitido em 4 hipóteses, de acordo com o texto aprovado:

• a pedido;
• no caso de enfermidade que incapacite o titular para o exercício do cargo;
• quando for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de improbidade administrativa ou crime cuja pena acarrete na perda do cargo;
• quando apresentar comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos.

Os ocupantes dos cargos de presidente e diretor não poderão exercer qualquer outra atividade profissional, exceto a de professor. Não poderão manter participação acionária direta ou indireta em instituições financeiras que estejam sob supervisão ou fiscalização do BC.

Depois que o presidente ou diretor sair do BC, não poderá ocupar cargo no setor financeiro antes de 6 meses de sua saída do órgão. O objetivo da quarentena é evitar que o ex-presidente beneficie seu novo empregador com informações às quais teve acesso no BC.

Operadores do mercado financeiro dizem que o Banco Central sofreu interferências durante o governo Dilma Rousseff, quando a autoridade monetária era presidida por Alexandre Tombini.

Os economistas sinalizavam em 2013 que uma crise econômica e fiscal era iminente. A ex-presidente pressionou o BC para diminuir a Selic. Sob essa pressão, em abril de 2013, a taxa básica estava em 7,25% ao ano.

Depois, houve piora das condições financeiras e, posteriormente, recessão. O governo interrompeu a pressão que segurava os juros. A taxa chegou aos 14,25% ao ano em julho de 2015.

A principal atribuição do Banco Central é controlar a inflação. A ferramenta usada é a taxa de juros paga pelo governo a quem lhe empresta dinheiro, a Selic. Na prática, os bancos não emprestam a consumidores e empresas com taxas abaixo da Selic, atualmente em 2% ao ano. Trata-se do menor patamar da história.

Quando os juros sobem, o crédito fica mais caro e o consumo diminui. Isso reduz a demanda e, consequentemente, segura a alta dos preços.

BC AUTÔNOMO

De acordo com o projeto, o objetivo fundamental do BC é “assegurar a estabilidade de preços”. O texto também estabelece que, sem prejuízo do 1º item, a autoridade monetária tem que “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.

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Caso Roberto Campos Neto seja reconduzido à presidência do BC –como é esperado– ele ficará no cargo até o fim de 2024, no meio do mandato do próximo presidente da República. Poderá ser nomeado mais uma vez por quem estiver no Palácio do Planalto nessa época.

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Outros países têm bancos centrais independentes. Na América Latina, o Chile e a Argentina aprovaram a autonomia antes de 2000.

As principais funções são a proteção do poder de compra da população (controle da inflação) e a estabilidade do sistema financeiro. Alguns bancos centrais adotam objetivos mais amplos, como o desenvolvimento econômico e o crescimento do emprego.

Segundo a proposta aprovada, o Banco Central do Brasil terá 4 objetivos, sendo a estabilidade de preços a meta fundamental. Terá também de zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

Em novembro de 2020, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, demonstrou contrariedade ao trecho sobre o “fomento ao emprego.” Disse que pode possibilitar a governos desenvolvimentistas abrir mão do controle dos preços.

“O Banco Central tem a visão do que o mais importante e o que precisa ser preservado é a meta de inflação. Nós entendemos que no mundo emergente se dá muita força no emprego, onde nem tem ferramentas para atuar nisso. Acaba gerando um equilíbrio ótimo-ruim, porque no final você nem vai ter emprego e nem vai ter inflação controlada e, muito provavelmente, a falta de controle da inflação vai gerar desemprego”, disse Campos Neto em live do Instituto ProPague.

A autoridade monetária deve criar regulamentos para que o fomento ao emprego seja feito sem prejudicar o controle inflacionário.

A Argentina é um exemplo de país que adota um leque maior de objetivos, como a equidade social. Conheça a atuação do Banco Central de outros países:

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