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Comissão do Senado aprova novo marco regulatório do setor elétrico

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta 3ª feira (3.fev.2020) o relatório do senador Marcos Rogério (DEM-RO) para o projeto que institui o novo marco regulatório do setor elétrico.

O PLS (Projeto de Lei do Senado) 232/2016 abre caminho para 1 mercado livre de energia, com a possibilidade de portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras. O texto ainda deverá passar por turno suplementar de votação na comissão.

De acordo com o projeto, os consumidores de cargas superiores a 3 mil kilowatts de energia poderão escolher livremente seu fornecedor. Em 1 prazo de 42 meses depois da sanção da lei, todos os consumidores, independentemente da carga ou da tensão utilizada, poderão optar pelo mercado livre. Para o relator, a migração vai “ampliar o leque de escolha” dos usuários.

“Eles vão decidir se privilegiam uma fonte de energia ou se privilegiam o preço. Poderão moldar o contrato e o perfil de consumo a suas necessidades. A concorrência entre os que vendem energia deve reduzir o preço para o consumidor, tornar o fornecimento mais eficiente e elevar a produtividade das empresas”, afirma Rogério.

O texto também prevê a separação entre lastro e energia. O lastro é uma espécie de garantia exigida pelo Ministério de Minas e Energia e paga por geradores, distribuidores e consumidores. Pela legislação atual, o lastro e a energia elétrica efetivamente gerada e consumida são negociados com se fossem 1 só produto. Segundo o relator, isso gera distorções que precisam ser corrigidas.

“Esse arranjo provoca ineficiência, uma vez que produtos diferentes e com preços distintos são negociados em conjunto, o que pode resultar em uma precificação equivocada. Essa distorção gera riscos de a contratação de 1 produto contaminar a contratação de outro”, explica.

Outra distorção, de acordo com Marcos Rogério, é a “repartição não isonômica de determinados custos”. Ele lembra que os consumidores regulados, atendidos pelas distribuidoras, desembolsam a maior parte do valor pago de lastro, enquanto os consumidores livres pagam menos.

“Os consumidores regulados garantem que haverá lastro no futuro, ao viabilizar a construção de novos empreendimentos, inclusive as termelétricas que complementam as usinas hidrelétricas, solares e eólicas quando não há chuva, sol ou vento para gerar energia elétrica. De certa forma, os consumidores livres  acabam usufruindo de um bem sem pagar por ele ou pagando muito menos do que deveriam”, diz.

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